Política de Privacidade
Conhecendo
a nossa Política de
Referências gerais e dados de contato LGPD
Data da última atualização: 10 de dezembro de 2021
Canal de Comunicação do Usuário: lgpd@actatechlaw.com.br
Encarregado da Proteção Privacidade e
Dados Pessoais: Luiz Fernando Del Rio
Horn
Data Privacy
Officer (DPO): Maurício Maitelli
Canal de Comunicação com o Encarregado/DPO: encarregado@actatechlaw.com.br
Declaração
de Compromisso com a Privacidade e com a Proteção dos Dados Pessoais
A ACTA
TECH LAW deseja a você, nosso usuário, uma ótima experiência de contato com
nossos canais de comunicação, produtos ou serviços, sempre baseada na percepção
de respeito, transparência, autonomia, segurança, satisfação e alegria. Nossas
ações sempre irão priorizar o resguardo da sua privacidade em todas as etapas
da relação, não importando os tipos de meios, marcas, produtos e serviços por
nós disponibilizados. Sempre iremos considerar os seus dados pessoais,
identificados ou identificáveis, como uma prioridade a ser resguardada na nossa
organização.
Estes
são os valores condizentes com a nossa Política de Privacidade, alinhada as
mais relevantes leis informacionais pelo mundo, da qual sentimos muito orgulho
e convidamos que a conheça em toda sua extensão, condição para permanecer
conectado ou, de qualquer forma, ligado às múltiplas frentes de atuação da ACTA TECH LAW, de modo a garantir a plena interação aos
procedimentos concernentes aos dados pessoais e suas implicações para a sua
privacidade, indicado as práticas de acesso, coleta, utilização, armazenamento
e descarte dos dados pessoais.
Estrutura
e conteúdo da Política de Privacidade
Para facilitar sua compreensão,
dividimos este documento em dez partes.
Entenda bem como aproveitá-lo na sua leitura integral e, depois, como fazer a
localização rápida das partes de destaque:
Parte 1:
quem somos, definições, outros documentos importantes e o porquê de uma
política de privacidade;
Parte 2: que
tipos e fontes de dados pessoais são coletados e quais não são coletados;
Parte 3:
como e quando podem serem coletados os dados pessoais;
Parte 4:
quais as finalidades (propósitos) dos dados pessoais coletados;
Parte 5: quais
as bases legais para tratamento dos dados pessoais;
Parte 6:
casos de compartilhamento dos dados
pessoais, transferência internacional de dados pessoais e as obrigações dos
parceiros e terceiros;
Parte 7: seus
direitos, mecanismos de autogerenciamento (controles e escolhas) no Banner
LGPD e detalhamento dos controles e escolhas;
Parte 8:
segurança, armazenamento e exclusão dos dados pessoais;
Parte 9:
alterações desta política de privacidade, demais documentos de regramento e
legislação aplicável;
Parte 10:
fale conosco, Encarregado da Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais, Data
Privacy Officer (DPO), disposições gerais e finais.
Parte
1: Quem somos, definições, outros documentos importantes e o porquê de uma
política de privacidade
Somos a ACTA TECH LAW, uma organização dedicada a você, nosso usuário,
titular de dados pessoais. Por isso formulamos e disponibilizamos este
documento dedicado unicamente para esclarecer, de forma clara e objetiva,
nossos procedimentos quando o assunto é privacidade e dados pessoais. Pedimos
que leia atentamente, pois ao usar o website,
plataforma, aplicativos, dispositivos e outros serviços atrelados, bem como
acessar outros ambientes e meios de comunicação, estas disposições, assim como
dos demais documentos legais, estarão valendo.
Quem somos: ACTA TECH SERVIÇOS DE
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o nº 38.731.500/0001-76, com sede
na Rua Ernesto Alves, nº 1.887, sala 102-A, bairro Centro, Caxias do Sul-RS,
Brasil, CEP 95020-360;
Definições:
-
Termos de designação da ACTA TECH LAW: todas as vezes que encontrar os termos “nós”, “nossos”, a
referência é ao controlador dos seus dados pessoais, ou seja, a ACTA TECH LAW;
-
Termos de designação do usuário: todas as vezes quer ler “você”, “seu”, “sua”, nos referimos a
você, nosso usuário, titular de dados pessoais;
-
Definição de parceiros:
todas as vezes que ler “parceiros”, nos referimos aos prestadores de serviços
que operam em nosso nome, seja no nosso website,
plataforma, aplicativos, dispositivos e nos demais canais de relacionamento da ACTA TECH LAW;
-
Definição de terceiros:
todas as vezes que ler “terceiros”, nos referimos aos demais prestadores de
serviços da internet que não operam em nosso nome e tampouco nos nossos canais
de relacionamento, mas que, de qualquer forma, vinculam seus bancos de dados ou
outras ferramentas de navegação ou analíticas com a ACTA TECH LAW para fins de operacionalização dos serviços disponibilizados
no nosso website e demais canais de
relacionamento;
-
Dados não pessoais:
informação, física, eletrônica ou digital, não relacionada à pessoa natural ou
física (Tipo 1);
-
Dados pessoais públicos:
informação física ou digital relacionada à pessoa natural ou física tornados
manifestamente públicos pelo próprio titular (Tipo 2);
-
Dados pessoais genéricos: informação física ou digital relacionada
à pessoa natural ou física identificada ou identificável (Tipo 3);
-
Dados pessoais sensíveis: informação
física ou digital vinculado à pessoa natural ou física que diga respeito à
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico (Tipo 4);
-
Dados pessoais de crianças e adolescentes: informação física ou digital relacionada à pessoa natural
ou física identificada ou identificável relativo à criança ou adolescente (Tipo 5).
- Outros documentos importantes: para a sua segurança e maior facilidade de
compreensão de todo o conjunto de regras aplicáveis à proteção da sua
privacidade e seus dados pessoais, disponibilizamos outros três documentos
muito importantes, todos integrantes desta Política de Privacidade, então
necessários para que você possa permanecer conectado ou, de qualquer forma,
ligado às múltiplas frentes de atuação da ACTA
TECH LAW, inclusive gerenciando sua experiência conosco. São:
- Termo de Uso do Website: traz as nossas regras de utilização do nosso
website, plataforma, aplicativos e
dispositivos vinculados, personalizando a sua experiência e garantindo seus
direitos;
- Política de Cordialidade:
traz as nossas regras de
comportamento para a excelência das relações humanas;
- Política de Cookies:
traz as nossas regras de
funcionamento desse tipo de ferramenta de navegação e outros tipos de
tecnologias aplicadas no rastreamento, como, por exemplo, flash cookies, pixels, tags, kits de desenvolvimento de software,
aplicativos com interfaces programadas, Web
beacons, e outros dispositivos,
permitindo o gerenciamento de suas próprias configurações (desabilitando o que
não interessa), personalizando a sua experiência e garantindo seus direitos de
titular de dados pessoais.
- O porquê de uma política de privacidade: sempre que buscamos novas experiências
temos a expectativa de nos sentirmos especiais e bem tratados a partir das
intenções e necessidades próprias. Nós, da ACTA
TECH LAW, sabemos disso, razão pela qual elegemos como prioridade o
oferecimento da melhor experiência nos nossos relacionamentos em termos mais
customizados possível. Para tanto, precisamos de informações (dados pessoais)
que permitam identificar essas particularidades, com vistas à criação do
ambiente personalizado e útil para cada um de nossos usuários. Procedimento
este que ocorre de forma responsável, transparente, legal e leal. A nossa Política
de Privacidade reflete e contempla todos esses cuidados.
Parte
2: Que tipos e fontes de dados pessoais são coletados e quais não são coletados
É importante que você saiba que os seus
dados pessoais serão acessados no limite da necessidade, não sendo objeto de tratamento dados pessoais desprovidos de finalidade
e base legal. Além disso, a ACTA
TECH LAW não coleta dados pessoais de crianças e adolescentes (T4), bem como
dados pessoais sensíveis (T5). Saiba, em detalhes, quais são os dados
pessoais e não pessoais coletados por nós (automatizados ou não), independente
de cadastro e/ou conta gerada:
- Dados
cadastrais: envolvem a categoria de
dados pessoais genéricos (T3),
abrangendo: nome completo, endereço de e-mail, telefone;
- Dados de
navegação: envolvem a categoria de
dados pessoais genéricos (T3),
abrangendo dados como acesso a páginas e serviços da ACTA TECH LAW, produtos, serviços e categorias pesquisados ou
visualizados, conteúdo postado, recomendações, comentários, interação com
outros perfis e usuários, páginas visitadas em outros sites, informações contidas nas conversas do chat ou bate-papo, geolocalização, contagem de visualizações, de
tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto você, usuário,
utiliza nossa plataforma, como dados sobre a localização derivada do seu
endereço de IP e outros meios, dados técnicos, como os computacionais, aparelhos
e dispositivos usados na navegação, tipo de conexão de rede e desempenho do
provedor, da rede e do dispositivo utilizado;
- Acesso aos
sinais de Global Positioning System
(GPS): da categoria de dados pessoais
genéricos (T3), também abrangendo
outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado para fins de
detecção da sua localização e indicação das áreas de ou sem cobertura da EMPRESA, a qual exige autorização
especial, podendo ser revogado a qualquer tempo utilizando nosso Canal
de Comunicação do Usuário: lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Dados de avaliação, pagamento e transações: dados cadastrais, tipo de produto e/ou serviço,
quantidade, valores unitários, valor total da transação, natureza da transação
financeira, informações da conta bancária e outros meios utilizados, filiação,
informações de renda, forma de pagamento, endereço de cobrança, dados do cartão
de crédito (nome, endereço, número do cartão de crédito, data da validade e
código de segurança, mas somente quando escolhida essa opção, pelo que serão
processados e transmitidos os dados para o provedor de serviços de sua escolha
para permitir a operação e execução dos controles antifraude), do local de
entrega e dicas de localização;
-
Dados de detecção de violações: coletados especificamente para fins de prevenção e defesa
(investigação e tomada de medidas) a fraudes e outros tipos de violações.
-
Outros dados que poderão ser coletados: todos em situação de destaque, sendo:
-
Dados pessoais públicos (T2): abrangem informações suas tornadas manifestamente públicas por
sua própria iniciativa, mas desde que atreladas a novas finalidades, observados
os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e preservação os
seus direitos de titular;
-
Dados pessoais provenientes de coligados/terceiros: nas categorias de dados não pessoais (T1)
e de dados pessoais genéricos (T3),
coletados fora dos canais e ambientes da EMPRESA
por parceiros/terceiros como, por exemplo, complementos dos seus dados
cadastrais (nome, filiação, data de nascimento, CPF, RG, número de celular,
entre outros), score gerado por
agências de crédito, integrante de listas de alerta (como OFAC, CSNU e outras), ou caso seja integrante de lista
de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), exige-se consentimento específico,
podendo ser revogado a qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação
do Usuário: lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Destaque: informações de login social, caso você realize seu
cadastro por meio de uma conta em rede social, como Facebook ou Google,
exige-se consentimento específico,
podendo ser revogado a qualquer tempo, bastando
acessar o Banner LGPD ou, querendo, utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário:
lgpd@actatechlaw.com.br.
Parte
3: Como e quando podem serem coletados os dados pessoais
Os dados, pessoais ou não (T1, T2 e T3
e, ainda, provenientes de parceiros/terceiros) serão coletados pelos seguintes
meios:
-
Por meio do acesso ao nosso website
ou website/plataforma/aplicativo de
terceiros: temos controle
dos acessos ou das navegações que ocorrem no nosso website e, geralmente, reunimos, coletamos e registramos (com
auxílio de parceiros ou não) tais usos, sessões e informações relacionados ao
uso de cookies e outras tecnologias
de rastreamento, como no caso do flash
cookies, pixels, tags, kits de desenvolvimento de software,
aplicativos com interfaces programadas, web
beacons, inclusive quando você visita
nosso website a partir de websites, aplicativos, dispositivos ou
plataformas de terceiros, utilizando um ou mais dispositivos, estando ou não
conectado ou registrado;
-
Coleta via website: quando você visita um website, o seu dispositivo e browser (navegador) divulgam
automaticamente certas informações (tal como o tipo de dispositivo, sistema operativo,
tipo de browser, definições do browser, endereço IP, definições de
idioma, datas e horas de ligação a um website
e outras informações de comunicações técnicas), algumas ou todas na condição de
dados pessoais;
- Cookies: nós, e determinados parceiros, coletamos
informações sobre sua atividade ou atividade em dispositivos associados a você
em nosso website, plataforma,
aplicativos ou dispositivos usando tecnologias de rastreamento cookies. Cookies são arquivos de texto adicionados ao seu dispositivo eletrônico
que nos auxiliam na análise de como os usuários em geral estão utilizando os
nossos serviços e como melhorá-los, aplicados ao marketing e nos procedimentos
de análise. O uso de cookies é padrão
na internet. Embora a maior parte dos navegadores da web aceitem automaticamente, a decisão de autorizar ou negar é sua.
Para gerenciamento de suas próprias configurações, personalizando a sua
experiência por meio da seleção (desabilitação) de cookies, favor visite Política de Cookies ou acesso nosso Banner
LGPD;
-
Outras tecnologias de rastreamento: nós, e determinados parceiros, coletamos informações sobre sua
atividade ou ações em dispositivos associados a você em nosso website, plataforma, aplicativos e
dispositivos usando outras tecnologias de rastreamento. O uso dessas outras
tecnologias de rastreamento é padrão na internet. Embora a maior parte dos
navegadores da web aceitem
automaticamente, a decisão de autorizar ou negar é sua. Para gerenciamento de
suas próprias configurações, personalizando a sua experiência por meio da
seleção (desabilitação) de cookies,
favor visite Política de Cookies;
-
Por meio do uso de ferramentas analíticas: nós, e determinados parceiros, geramos informações
complementares sobre sua atividade ou atividade em dispositivos associados a
você em nosso website, plataforma,
aplicativos ou dispositivos. Nestas
situações exige-se consentimento específico, podendo ser revogado a qualquer tempo utilizando nosso Canal
de Comunicação do Usuário, disponível por meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Por meio do registro, cadastro e/ou geração de conta: nós coletamos suas informações
disponibilizadas por você quando do fazimento do seu registro, cadastro ou
conta, inclusive quando você vincula seu perfil em um website ou plataforma de terceiros com a sua conta de registro,
podendo incluir o seguinte: detalhes de registro, nome de utilizador, endereço
de e-mail, palavra-passe, pergunta de segurança e, caso aplicável, informações
de pagamento;
-
Por meio da tomada de serviços do nosso website: nós coletamos suas informações
disponibilizadas por você quando da tomada de serviços disponibilizados no
nosso website, como no caso da
participação de fóruns públicos ou outras atividades, responde a pesquisas,
quando visita nossos espaços físicos, liga para as centrais de atendimento ou
interage conosco de outras formas por meio de um ou mais dispositivos, seja por
digitação ou comando de voz;
-
Por meio da contratação de nossos serviços ou produtos: nós coletamos suas informações
disponibilizadas por você quando da contratação dos nossos serviços ou produtos
disponibilizados no nosso website ou
nos demais canais de relacionamento (aplicativos móveis, etc.), quando visita
nossos espaços físicos, liga para as centrais de atendimento ou interage
conosco de outras formas por meio de um ou mais dispositivos, seja por
digitação ou comando de voz;
-
Coleta via aplicativo:
quando você transfere ou utiliza um aplicativo móvel da ACTA TECH LAW, este pode gravar certas informações (incluindo
estatísticas de uso do aplicativo, tipo de dispositivo, sistema operativo,
definições do aplicativo, endereço IP, definições de idioma, datas e horas de
ligação ao aplicativo, dados de localização e outras informações de comunicações
técnicas), algumas ou todas na condição de dados pessoais. Pode ocorrer de um
determinado aplicativo ter sua própria Política de Privacidade, com informações
mais específicas, devendo ser lido antes da sua utilização;
-
Por meio dos nossos canais de comunicação: nós coletamos suas informações disponibilizadas por você
quando do seu contato com nossos canais de comunicação, seja pessoalmente, por
correio, por telefone, on-line, por
comunicação eletrônica ou por qualquer outro meio;
-
Por meio de terceiros:
sempre provenientes de fontes confiáveis e idôneas, exclusivamente para fins de
conferência e/ou confirmação de alguns dados pessoais, como no caso da
validação do endereço postal por serviços de terceiros, por exemplo. Também
quando envolver determinadas funcionalidades do website da ACTA TECH LAW que dependam de terceiros, como nas mídias sociais. Nesta ou em
outras situações idênticas exige-se consentimento
específico, podendo ser revogado a qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário, por
meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
AVISO
DE DESTAQUE:
Em circunstâncias especiais, você pode
acabar fornecendo dados pessoais de terceiros conosco, como no caso da menção
de outro cliente/consumidor, sendo necessário garantir que esta divulgação não
viola os direitos dos terceiros em questão. Caso não tiver certeza da
concordância de terceiro no compartilhamento dos seus dados pessoais, não
comunique esses dados pessoais à ACTA
TECH LAW;
-
Por meio de fontes oficiais: nós coletamos suas informações disponíveis em websites públicos, como diários
oficiais, tribunais, salas de imprensa de órgãos públicos e legislação, bem
como provenientes de autoridades públicas, caso necessário.
Parte
4: Quais as finalidades (propósitos) dos dados pessoais coletados
A ACTA TECH
LAW, nas relações de consumo e comerciais, realiza o tratamento dos seus
dados pessoais objetivando as seguintes finalidades:
- Disponibilizar o seu acesso às
funcionalidades do nosso website,
plataforma, aplicativos, dispositivos ou outros serviços atrelados, exibindo os
conteúdos buscados e quaisquer personalizações que possa selecionar;
- Auxiliar
na verificação de contas, atividades e qualquer outra ação ou movimentação para
proporcionar segurança dentro e fora
do website, plataforma, aplicativos,
dispositivos ou dos serviços vinculados, especialmente na verificação da sua
identidade, investigando atividades suspeitas ou violações aos termos desta Política de Privacidade e
aos demais documentos de regramento, sempre no combate à fraude e outras
atividades ilegais;
- Efetuar o seu cadastro, inclusive para a
participação de promoções, descontos, eventos e outras atividades afins quando
pertinente, com confecção materiais de identificação e/ou promocionais;
- Permitir
a comunicação com você, nosso usuário, e o envio de avisos referentes ao website, plataforma, aplicativos,
dispositivos ou serviços vinculados, em especial sobre a administração da(s)
sua(s) conta(s) e funcionalidades atreladas;
- Informar sobre alterações do nosso website, plataforma, aplicativos,
dispositivos ou serviços vinculados;
- Gerar
análises estatísticas, por meio da correlação e do cruzamento de dados
(pessoais ou não), sobre os modos de uso do nosso website, plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços
vinculados, de maneira que se possa monitorar, adaptar, atualizar, operar,
avaliar, proteger e melhorar os relacionamentos a partir da melhor compreensão
das suas necessidades e interesses, bem como nossos produtos e serviços oferecidos,
inclusive para a administração de conteúdo;
- Compartilhar
informações com outras plataformas, produtos e serviços com nossos parceiros,
terceiros ou daqueles que fazem parte do grupo econômico da ACTA
TECH LAW ou dos quais se pretende pertencer ou venha a pertencer,
beneficiando-o, nosso usuário, por meio do aperfeiçoamento e/ou inclusão de
novos serviços a serem incorporados, sempre de maneira coordenada para
evitar quaisquer prejuízos;
- Enviar material de marketing ou concursos da ACTA TECH LAW, a partir do seu
consentimento específico no Banner LGPD ou em outro documento de
controle paralelo, com aproveitamento do cenário em campanhas publicitárias, newsletters, sendo-lhe oferecidos
produtos ou serviços e/ou anunciadas promoções, sorteios, concursos, convites
para participação de pesquisas, por meio de e-mail, SMS, telefonemas ou
WhatsApp ou seu equivalente, cujas preferências e continuidade da participação
poderão ser realizadas diretamente nos e-mails recebidos, clicando na opção
desejada;
AVISO
DE DESTAQUE:
Mesmo que cancele as comunicações de
marketing ou de publicidade, poderemos continuar a lhe contatar para conferir
instruções, permitir que faça as compras que solicita, administrar a sua conta
ou outras ações compatíveis com a legislação vigente.
- Aprimorar
as iniciativas comerciais e promocionais da ACTA TECH LAW e
proporcionar experiências personalizadas para você por meio de ferramentas
analíticas, nosso usuário, por meio do envio de mensagens sobre novos serviços,
publicidade, promoções ou outras formas de marketing;
- Nas relações de consumo, promover
avaliação de crédito, prevenção de fraude, como nos casos de validação de
identidade para atendimento ao titular, e aplicação de termos e condições dos
produtos e serviços, conforme os interesses da ACTA TECH LAW, casos em que serão avaliados os interesses
comerciais da questão para garantir que estes não se sobreponham aos direitos
do usuário, titular de dados pessoais;
- Nas relações de consumo, atender às
solicitações de demanda ou de queixas, aprimorando os produtos e serviços: para
processar os pedidos de aquisição, fornecer o produto ou serviço solicitado
(realizar recall, enviar mensagens,
utilizar carro conectado, etc.), emitir a nota fiscal ou sua fatura com base na
utilização dos serviços, etc.;
- Nas relações comerciais, atender às suas
solicitações, aprimorando os produtos e serviços: para processar os pedidos de
aquisição, fornecer o produto ou serviço solicitado (realizar recall, enviar mensagens, utilizar carro
conectado, etc.), emitir a nota fiscal ou sua fatura com base na utilização dos
serviços e outras atividades afins;
- Nas relações comerciais, facilitar o
relacionamento comercial com os fornecedores;
- Nas relações comerciais, permitir o estabelecimento de novas
parcerias, sempre com o intuito de aprimorar os serviços oferecidos a você,
nosso usuário;
- Nas relações de consumo e comerciais,
cumprir exigências legais e regulatórias, em especial as regras contábeis e
fiscais, bem como da legislação e de regulações setoriais, como, por exemplo,
nas hipóteses de retenção de informações para fins de recall de produto, emissão de documentos fiscais ou para prestação
de contas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- Desenvolver
estudos sobre seus interesses, comportamentos e demografia dos usuários em
geral para fornecimento e personalização dos nossos serviços, melhorando do
modo contínuo a experiência de navegação de todos os nossos usuários em nosso website, plataforma, aplicativos e
dispositivos;
- Compartilhar
informações com parceiros e/ou terceiros, na medida do necessário apenas, com o
intuito de viabilizar o melhor acesso e uso do nosso website, plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços
vinculados, respeitando os limites estabelecidos na legislação vigente;
- Fornecer, para fins estatísticos, à ACTA TECH LAW dados anonimizados (que não permitem a sua identificação de
usuário) coletados sobre clientes, vendas, tipos de produto e informações de
exercícios do nosso website a terceiros
confiáveis e idôneos;
- Permitir
auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou
venda de todos os ativos da ACTA TECH LAW, nosso grupo econômico (quando existente) ou de
parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário,
caso o novo controlador (total ou parcial) ou seus ativos sejam alterados;
- Responder às suas solicitações, pedidos
e requerimentos de assistência e necessidades de apoio;
- Responder
as ordens/solicitações judiciais e administrativas de qualquer tipo, caso em
que incumbirá à ACTA TECH LAW
analisar se é necessário fazê-lo para atender as premissas principiológicas
maiores ou, ao contrário, cabe contestá-las a partir dos parâmetros jurídicos
para, conforme resultado, abster-se ou atendê-las em definitivo;
- Exercer, proteger e/ou reivindicar
direitos legais da ACTA TECH LAW;
- Outros
fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por
você, nosso usuário, quando necessário e sempre no limite do que for permitido
ou exigido pela lei.
Parte
5: Quais as bases legais para o tratamento de dados pessoais
O rol completo de hipóteses legais para
o tratamento de dados pessoais encontra-se elencado na Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
variando conforme os diferentes tipos de dados pessoais. Com relação ao
tratamento de dados pessoais praticado pela ACTA TECH LAW e prevista nesta Política de Privacidade, nossas
bases legais utilizadas podem variar entre:
- Consentimento fornecido por você, nosso
usuário, sempre que necessário;
- Procedimentos preliminares dos contratos
(a seu pedido);
- Execuções de contratos em que você faça
parte;
- Exercício regular de direitos em
processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Legítimo interesse, o que inclui, por
exemplo, nossos interesses de operação dos nossos negócios, no fornecimento de
bens e serviços a você, no alerta de outros produtos ou serviços que possam vir
a ser do seu interesse, manter ou melhorar os nossos produtos ou serviços, sem
que para isso implique risco indevido aos seus direitos, liberdades ou
interesses;
- Prevenção à fraude para sua segurança;
- Proteção da sua vida ou da sua
incolumidade física ou de terceiro;
- Cumprimento das obrigações legais e/ou
regulatórias; e,
- Qualquer outra base jurídica legal
prevista na legislação vigente, caso necessário e/ou pertinente.
Parte
6: Casos de compartilhamento dos dados pessoais, transferência internacional de
dados pessoais e as obrigações dos parceiros e terceiros
Casos de compartilhamento dos dados pessoais
A ACTA TECH
LAW, declara, para todos os fins, não
comercializar, ceder, trocar ou alugar dados pessoais. O compartilhamento
existente dos seus dados pessoais coletados no nosso website, plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços
vinculados com outras empresas do nosso grupo, com prestadores
de serviços, parceiros, terceiros, órgãos reguladores, fiscalizadores e, claro,
com nossos destinatários internos (funcionários, gestores de negócios,
operadores, etc.) e externos
(revendedores, gestores de negócios, operadores, etc.) será sempre dentro dos
limites desta Política de Privacidade e da legislação vigente e dos limites
da necessidade razoável, com vista à execução das atividades supra
referidas na Parte 4 e também para:
- Permitir a gestão e operação dos nossos
negócios, operação do website,
plataforma, aplicativos ou dispositivos, fornecimento de produtos ou serviços
selecionados, como também para fins de administração de atividades (envio de
boletins informativos, inquéritos, pagamentos, etc.), sempre em sintonia com os
fins estabelecidos na presente Política de Privacidade;
- Viabilizar
e aprimorar a prestação dos nossos produtos e serviços, sendo que nestes casos
o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política
de Privacidade, e com os mesmos níveis de segurança nela indicados;
- Auxiliar
no oferecimento ou na operação do nosso website,
plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços vinculados, por vezes
compartilhando informações
demográficas agregadas com os nossos parceiros de negócios, afiliadas de confiança
e anunciantes para os fins descritos na presente Política de Privacidade;
- Permitir
que parceiros e terceiros possam realizar atividade de marketing, gestão de campanhas de marketing,
enriquecimento de base de dados e armazenamento
em nuvem análises de marca
ou direcionamento de publicidade com base em interesses ou atividades similares
para a ACTA TECH LAW, sempre
que autorizado no Banner LGPD ou em outro documento de controle paralelo;
- Possibilitar que parceiros ou terceiros possam
desenvolver promoções e ações conjuntas (hipótese em que será adquirido um
produto ou serviço de terceiro por meio dos canais de relacionamento da ACTA TECH LAW), sempre que autorizado
no Banner
LGPD ou em outro documento de controle paralelo;
- Permitir que parceiros ou terceiros especializados
na avaliação de crédito possam atuar, seja na autenticação, prevenção a fraudes
e proteção ao crédito em geral, sempre que autorizado no Banner LGPD ou em outro
documento de controle paralelo;
- Analisar e
solucionar problemas técnicos, relacionados a fraudes e à segurança do nosso website, plataforma, aplicativos,
dispositivos e dos serviços vinculados da ACTA TECH LAW;
- Gerar e divulgar estatísticas anonimizados de
maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros
comerciais), podendo incluir informações, dados e
tendências demográficas oriundos dos seus dados pessoais, os quais serão
divulgados de maneira agregada e anônima;
- Permitir o acesso a dados pessoais
disponibilizados de maneira pública, como (i) dados do seu perfil de usuário de
rede social, compartilhados com motores de busca, plataformas, aplicativos e
dispositivos, (ii) suas notícias, artigos ou modelos de peças processuais
publicadas, e interagem com documentos, por meio de comentários e votações, e
(iii) seus dados pessoais presentes em documentos obtidos de fontes oficiais;
- Mediante respectiva autorização sua,
nosso usuário, nos demais casos nos quais venha surgir a necessidade de
compartilhamento dos seus dados pessoais, nos limites da legislação vigente e
com altos níveis de segurança;
- Permitir
auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, transferência,
aquisição ou venda de todos os ativos da ACTA TECH LAW, seu
grupo econômico ou de parte de cada um deles, inclusive de maneira prévia ao
potencial comprador, adquirente ou seus representantes (neste caso, desde que
tomadas as devidas medidas para garantia da segurança e a confidencialidade dos
seus dados pessoais) e, ainda, transferir as informações para o novo
proprietário, caso a propriedade ou o controle total ou parcial da ACTA
TECH LAW, ou seus ativos, sejam alterados;
- Responder a solicitações judiciais e
administrativas e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas
quais os dados poderão ser compartilhados pela ACTA TECH LAW com autoridades
policiais órgãos governamentais autoridades reguladoras, tribunais e outras
autoridades públicas, quando obrigados ou autorizados, nos termos da legislação
vigente;
- Nestas previsões finais: (i) na medida
do necessário para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; (ii)
caso exigido por leis ou regulamentos aplicáveis; (iii) em resposta a pedidos
de agências governamentais e autoridades policiais; (iv) quando necessária ou
apropriada a divulgação para evitar danos físicos ou prejuízo financeiro
significativo; e (v) para fins de investigação de atividades ilegais;
AVISO
DE DESTAQUE:
- É possível que a ACTA TECH LAW recorra à subcontratação de empresas para
a realização do tratamento total ou parcial dos seus dados pessoais, nos termos
permitidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD), hipótese em que todas ficarão obrigadas nos
termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a privacidade e
a segurança dos dados pessoais a que tiverem acesso, não podendo utilizar esses
dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam;
- Poderão
ser encontradas publicidades ou outros conteúdos em nosso website, aplicativo, dispositivo ou serviços vinculados que possam conduzi-lo a websites
ou serviços de parceiros, fornecedores, anunciantes, patrocinadores,
licenciadores e outros terceiros relacionados com a ACTA
TECH LAW. Hipótese em que não iremos controlar o conteúdo e nem as conexões que
aparecem nestes websites ou serviços
externos, não sendo responsáveis pelas práticas utilizadas, devendo serem
observadas respectivas políticas de privacidade e termos de utilização. Dentro
do possível, serão exigidos desses externos a observância de todas as medidas
de segurança, atreladas a celebração de acordos com cláusulas contratuais
específicas para esta finalidade, vinculadas às garantias previstas na
legislação aplicável, de modo a proporcionar o alto nível de proteção aos dados
pessoais.
Transferência internacional de dados pessoais
- Caso a ACTA TECH LAW precise enviar as suas informações para
fora do Brasil em operações padrões (casos listados antes), adotaremos medidas
de segurança necessárias, bem como iremos assegurar que estas transferências ocorram mediante
a celebração de acordos com cláusulas contratuais específicas para esta
finalidade ou demais garantias previstas na legislação aplicável, especialmente
caso o país destinatário dos dados não proporcione um alto nível de proteção de
dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira;
- Nos casos de utilização de serviços
computacionais em nuvem para processamento ou armazenamento de dados
localizados fora do Brasil, também em outras operações computacionais ou
comerciais globais, a ACTA TECH LAW
sempre tomará as medidas cabíveis para proteção dos seus dados e privacidade,
atendendo a legislação nacional vigente, bem como das demais legislações dos
outros países envolvidos;
- Para essas operações acima descritas basta a sua
concordância com esta Política de Privacidade. Contudo,
para outras operações específicas que envolvam a transferência internacional de
dados pessoais exige-se consentimento específico, podendo ser revogado a
qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário por
meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br.
As obrigações dos parceiros e terceiros
A ACTA
TECH LAW não comercializa, troca ou aluga dados pessoais. Os
compartilhamentos de dados pessoais, quando existentes, limitam-se às hipóteses
antes listadas,
Parte
7: Seus direitos, mecanismos de autogerenciamento (controles e escolhas) no Banner LGPD e detalhamento dos controles
e escolhas:
Fornecemos a você, nosso usuário, a
capacidade de exercer os seus direitos previstos na LGPD. Para tanto, basta
encaminhar a sua solicitação/requerimento por meio do nosso Canal
de Comunicação do Usuário, por meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br. Teremos a satisfação em recebê-la, garantindo que as
premissas ou valores desta Política de Privacidade sejam
observadas, tendo a certeza de que a sua privacidade esteja resguardada em
todos os sentidos.
Fornecemos
a você, nosso usuário, a capacidade de exercer sua autogestão de relacionamento
por meio do Banner LGPD e Check Box quando o assunto é o
exercício de direitos previstos na LGPD. Para tanto, enumeramos direitos,
apontando os mecanismos de auto gerenciamento que permitem controles e
escolhas, bem como indicamos o Banner LGPD, tudo para garantir que
as premissas ou valores desta Política de Privacidade sejam
observadas, tendo a certeza de que a sua privacidade esteja resguardada em
todos os sentidos.
Direitos: adotamos o roteiro ARCO! para melhor
visualização e compreensão de todos os direitos estabelecidos na legislação
vigente, compreendendo:
A – Acesso aos seus dados pessoais objeto de
tratamento por nós;
R
– Restrição abrangendo Anonimização, Bloqueio ou a Eliminação(1)
dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade, e, ainda, a Eliminação(2)
dos dados pessoais desprovidos de consentimento, quando for o caso;
R
– Retificação ou correção
dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
R
– Revogação do
consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, sempre de
forma gratuita e facilitada;
R
– Revisão das decisões
tomadas por nós unicamente com base no tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses;
C
– Cancelamento ou
eliminação dos seus dados pessoais após o término do seu tratamento de dados
pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas
na legislação vigente e nos demais casos previstos em lei;
Atenção: não confundir Cancelamento com Direito de Esquecimento, afinal este último não está previsto na
legislação brasileira e não está ao alcance da ACTA TECH LAW;
O – Oposição contra o tratamento dos seus dados
pessoais quando apoiado numa das hipóteses de dispensa de consentimento;
O
– Portabilidade ou
transmissão dos seus dados pessoais tratados por nós a outro prestador de
serviço ou produto;
! – Informação(1) confirmando a existência do tratamento
dos seus dados pessoais;
!
– Informação(2) das
entidades públicas e privadas com compartilhamento dos seus dados pessoais;
!
– Informação(3) quanto às
possibilidades de negativa de consentimento e suas consequências;
!
– Informação(4) no caso
de alteração de finalidade, forma e duração do tratamento, identificação do
controlador, do Encarregado, do DPO e do uso compartilhado dos dados pessoais.
Mecanismos de autogerenciamento: suas decisões, suas escolhas, abrangendo:
- Cookies Banners: previstos dentro do Banner LGPD, com
indicação de funcionalidades e finalidades em relação aos cookies adotados ou descartados;
- Outras tecnologias de rastreamento: previstos dentro do Banner LGPD, com
indicação de funcionalidades e finalidades em relação às outras tecnologias de
rastreamento adotadas ou descartadas;
- Global Positioning System (GPS): trata-se das informações enviadas pelo dispositivo
móvel utilizado para fins de detecção da sua localização, a qual exige
autorização específica no Check Box, podendo ser revogado
(quando existente) a qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário,
por meio do e-mail lgpd@empresa.com;
- Dados
pessoais provenientes de coligados/terceiros: trata-se dos dados pessoais coletados fora dos canais e ambientes da ACTA TECH LAW por parceiros/terceiros,
requerendo consentimento específico no Check Box, podendo
ser revogado (quando existente) a qualquer tempo utilizando nosso Canal
de Comunicação do Usuário, por meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Dados pessoais provenientes de conta em rede social: caso você realize seu cadastro por meio
de uma conta em rede social, privada ou pública, exige-se consentimento específico no Check Box, podendo ser
revogada (quando existente) a qualquer tempo
utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário, por meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Informações provenientes de ferramentas analíticas: trata-se das informações complementares
sobre sua atividade ou atividade em dispositivos associados a você em nosso website, plataforma, aplicativos ou dispositivos, exigindo-se consentimento específico no Check
Box, podendo ser revogado (quando existente)
a qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário, por
meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Informações provenientes de terceiros: trata-se das informações de conferência e/ou confirmação de
alguns dados pessoais ou de validação das funcionalidades do website da ACTA TECH LAW que dependam de terceiros, exigindo-se consentimento específico no Check
Box, podendo ser revogado (quando existente)
a qualquer tempo utilizando nosso Canal de Comunicação do Usuário, por
meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br;
-
Operações específicas de transferência internacional de dados pessoais: trata-se daquelas que extrapolam a transferência
de dados pessoais padrão, exigindo-se
consentimento específico no Check Box, podendo ser revogado (quando existente) a qualquer tempo utilizando nosso Canal
de Comunicação do Usuário, por meio do e-mail lgpd@actatechlaw.com.br.
Resumo dos controles e escolhas: a partir dos instrumentos acima
descritos, fornecemos a você, nosso usuário, a capacidade de exercer certos
controles e escolhas em relação à nossa coleta, uso e compartilhamento de suas
informações. Confira a seguir um resumo exemplificativo dessas possibilidades:
- Escolher ou alterar suas escolhas para
assinaturas, boletins informativos e alertas;
- Escolher se receberá ou não ofertas e
promoções de nossos produtos e serviços, ou produtos e serviços que acreditamos
ser de seu interesse;
- Controlar publicidade segmentada de
muitas redes de anúncios e parceiros, trocas de dados, análises de marketing e
provedores de serviço de publicidade e marketing digital, visitando:
O website
do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR (Brasil);
O website
da European Interactive Digital Advertising Alliance - EDAA (Europa);
O website
da Digital Advertising Alliance - DAA (EUA).
- Optar por controlar a publicidade
segmentada a ser recebida nos aplicativos e dispositivos usando as
configurações e escolhas disponibilizadas a você por meio de seu(s)
dispositivo(s), por exemplo, redefinindo o identificador de publicidade do
dispositivo e/ou desativando os anúncios com base em interesses;
- Escolher limitar sua participação nas
práticas gerais de medição digital, quando existente; e,
- Solicitar a remoção de suas informações
pessoais de um fórum público em nosso website,
plataforma, aplicativos ou dispositivos.
Parte
8: Segurança, armazenamento e exclusão dos dados pessoais
Segurança dos dados pessoais e da privacidade: nós, da ACTA
TECH LAW, empenhamo-nos na tomada de medidas administrativas, técnicas e
físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a
execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e
conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas. Com isso busca-se proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito, razão pela qual as nossas práticas relacionadas à
segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas
melhores práticas do mercado (data
centers localizados no Brasil ou no exterior) e por nossas políticas
internas relacionadas ao tema.
AVISO DE DESTAQUE:
- É
importante saber que nenhum website,
plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços vinculados (todos disponíveis
no meio virtual) são completamente seguros, mesmo que todas as medidas de
segurança conhecidas e possíveis sejam adotadas. Por isso, surgindo preocupação
ou suspeita de risco dos seus dados pessoais, por favor, entre em contato
conosco pelo nosso Canal de Comunicação do Usuário, por meio do lgpd@actatechlaw.com.br ou, em última instância, para nosso Canal
de Comunicação com o Encarregado ou DPO, ambos por meio do encarregado@actatechlaw.com.br;
- Você,
nosso usuário, é responsável por manter suas credenciais de acessos ao nosso website, plataforma, aplicativos,
dispositivos ou serviços vinculados de maneira seguras e confidenciais, devendo
manter uma rotina de alteração frequente das suas credenciais de acesso,
notificando-nos imediatamente caso tomar conhecimento de qualquer utilização
indevida das suas credenciais de acesso;
- Caso
nosso website, plataforma,
aplicativos, dispositivos ou serviços vinculados possuírem ligações com websites de parceiros, é possível que
durante sua navegação você seja direcionado a esses websites. Nesses casos, exigimos desses parceiros total adequação à
legislação vigente e aplicada à proteção dos dados pessoais e privacidade, mas
a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados pessoais caberá
aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso,
políticas de privacidade e de cookies
dos respectivos websites. Este
cenário também se aplica às hipóteses em que você venha a divulgar seus dados pessoais
em plug-ins sociais e websites de busca. Nesses casos, o
tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente,
sugerimos a leitura dos documentos legais destes respectivos websites/terceiros.
- Compromisso: Nós, da ACTA TECH
LAW, comprometemo-nos a firmar parcerias
com empresas e/ou entidades que empreguem alto nível
de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que
não violam os termos desta Política
de Privacidade.
Armazenamento dos dados pessoais: todas as informações fornecidas por você,
nosso usuário, serão armazenadas de forma segura e íntegra, em ambiente
controlado, monitorado e de segurança. O período de retenção respeitará as
finalidades vinculadas a cada dado pessoal (vide Parte 4 e 6), segundo Critérios de Temporalidade estabelecido
internamente, baseados nos termos da legislação aplicável e acessível mediante
solicitação pelo e-mail lgpd@actatechlaw.com.br. Também é possível a retenção dos seus
dados pessoais em razão do seu consentimento, pelo período em que você permitir
e para casos específicos. As informações obtidas serão consideradas sigilosas e
somente serão acessadas por pessoas autorizadas pela ACTA TECH LAW e capacitadas para lhes conferir o tratamento mais
adequado;
-
Compromisso: a ACTA TECH LAW compromete-se a reter os dados pessoais
somente tempo em que forem necessários para o alcance das finalidades lícitas,
leais, específicas e informadas;
- Compromisso: a ACTA
TECH LAW permite que os seus dados pessoais sejam acessados pelos nossos
colaboradores ou parceiros apenas no limite do necessário para executarem suas
atividades, de acordo com as previsões expressas estabelecidas nesta Política
de Privacidade, sempre
mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados pessoais tratados;
-
Dados pessoais de pessoa falecida: quando desprovidos de instruções claras sobre a administração dos
dados pessoais, poderemos contatar familiares diretos e representantes para
remoção dos dados pessoais, podendo fornecer, em determinadas circunstâncias,
informações razoáveis sobre os dados da pessoa falecida retidos pela ACTA TECH LAW aos beneficiários da
pessoa falecida, o que não inclui palavras-passe ou outros detalhes de login.
Exclusão dos dados pessoais: como explicado acima, vamos reter seus dados pessoais
somente pelo tempo necessário para atendimento das finalidades previstas nesta Política
de Privacidade e na legislação aplicável, bem como para atender
determinações legais (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) ou ordens
judiciais e administrativas. Entretanto, excetuadas essas hipóteses, você mesmo
poderá optar pela exclusão dos seus dados pessoais da nossa base. Para o
autogerenciamento no exercício dos seus direitos Vide Parte 7 ou leia as opções
abaixo:
-
Eliminação(1) dos seus
dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
-
Eliminação(2) dos dados
pessoais desprovidos de consentimento;
-
Revogação do
consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, sempre de
forma gratuita e facilitada;
-
Cancelamento dos seus
dados pessoais após o término do seu tratamento de dados pessoais, ressalvadas
as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação vigente
e nos demais casos previstos em lei;
lgpd@actatechlaw.com.br para o nosso Canal de Comunicação do Usuário,
nas situações que demandem esclarecimentos ou queixas;
encarregado@actatechlaw.com.br para o nosso Canal de Comunicação com o Encarregado
quando o suporte ou outro serviço de atendimento não ficar a contento, caso
você se localize dentro do Brasil;
encarregado@actatechlaw.com.br para o nosso Canal de Comunicação com o DPO
quando o suporte ou outro serviço de atendimento não ficar a contento, caso
você se localize fora do Brasil;
AVISO
DE DESTAQUE:
A opção pela eliminação, revogação (no que
for o caso), ou cancelamento de parte ou de todos os dados pessoais poderá
comprometer a funcionalidade do nosso website,
plataforma, aplicativos, dispositivos ou serviços vinculados.
Parte
9: Alterações desta política de privacidade, demais documentos de regramento e
legislação aplicável
Alterações desta política de privacidade:
- A ACTA TECH LAW está em constante busca
de melhorias nos seus canais de relacionamento, de modo que você, nosso
usuário, possa utilizar nossos espaços e serviços experimentando uma ótima
experiência, razão pela qual precisamos implementar mudanças, alterações,
adições, supressões e quaisquer outras formas de modificações no nosso website, plataforma, aplicativos,
dispositivos e outros canais, bem como alterar, periodicamente, esta Política
de Privacidade e demais documentos de privacidade que a integram, de
modo a acomodar novas tecnologias, práticas do setor, requisitos regulatórios
ou outros fins;
- Apesar
disso, comprometemo-nos, frente a qualquer modificação nesta Política
de Privacidade que afete de forma relevante
seus interesses ou digam respeito a exigências legais ou regulatórios e caso
necessário, a nos valer de publicações abertas no nosso website, plataforma, aplicativos, dispositivos ou por outros meios
previstos na legislação vigente para promoção dessa comunicação. Alterações
decorrentes de determinações legais estão excluídos dessa exigência, assim como
novas funcionalidades de qualquer serviço atrelado ao nosso website, plataforma ou aplicativo, bem
como outro canal de relacionamento, casos em que entrarão em vigor
imediatamente;
- É
importante destacar que o uso contínuo do nosso website, plataforma, aplicativos ou dispositivos depois das
alterações implica concordância e aceitação automática quanto ao teor das
modificações realizadas.
Demais documentos de
regramento: nosso
conjunto de regras aplicáveis à proteção da sua privacidade e seus dados
pessoais abrange esta Política de Privacidade e outros
três documentos muito importantes (todos integrados), sendo:
Termo de Uso do Website;
Política de Cordialidade;
Política de Cookies.
Legislação aplicável: este documento, assim como os demais que o
integram, foi elaborado a partir da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), igualmente alinhado à
Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa
do Consumidor – CDC), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil – CC), a Lei nº
12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI), seu decreto regulamentador
(Decreto nº 8.771/2016) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
Parte
10: Fale conosco, Encarregado da Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais, Data
Privacy Officer (DPO), Disposições gerais e finais, Declarações de
concordância
Fale conosco: a qualquer momento, sempre que você tiver
alguma dúvida ou solicitação a fazer sobre esta Política de Privacidade e
seus termos, bem como dos demais documentos de regramento, ou simplesmente
precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais
e/ou privacidade, poderá fazê-lo por meio do:
Canal de Comunicação do Usuário:
lgpd@actatechlaw.com.br, com prazo de 15 (quinze) dias para retorno definitivo, nos
termos da legislação vigente.
Encarregado da Proteção da Privacidade e
dos Dados Pessoais: a
qualquer momento, sempre que você tiver alguma reclamação ou, a partir desta,
alguma solicitação a fazer sobre esta Política de Privacidade e seus
termos, bem como dos demais documentos de regramento, precise exercer algum
direito ou simplesmente precisar interagir sobre assuntos envolvendo os seus
dados pessoais e/ou privacidade, poderá fazê-lo por meio do nosso Encarregado
da Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais. Responsável por atender as
demandas de titulares de dados pessoais dentro do território brasileiro, bem
como interagir com as autoridades competentes, em especial a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Saiba quem é e como contatá-lo abaixo:
Encarregado: Luiz Fernando Del Rio Horn;
Canal
de Comunicação com o Encarregado: encarregado@actatechlaw.com.br, com prazo de 15 (quinze) dias para retorno
definitivo, nos termos da legislação vigente.
Data Privacy Officer (DPO):
a qualquer momento,
sempre que você tiver alguma reclamação ou, a partir desta, alguma solicitação
a fazer sobre esta Política de Privacidade e seus termos, bem como dos demais
documentos de regramento, precise exercer algum direito ou simplesmente
precisar interagir sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais e/ou
privacidade, poderá fazê-lo por meio do nosso Data Privacy Officer (DPO).
Responsável por atender as demandas de titulares de dados pessoais fora do
território brasileiro, bem como interagir com as autoridades competentes
localizadas fora do Brasil. Saiba quem é e como contatá-lo abaixo:
DPO: Maurício Maitelli;
Canal de Comunicação com o DPO: encarregado@actatechlaw.com.br, com prazo de 15 (quinze) dias para retorno
definitivo, nos termos da legislação vigente.
Disposições gerais e finais:
- Esta
Política de Privacidade
consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos seus
dados pessoais, nosso usuário, por nós da ACTA TECH LAW.
Esta versão é responsável por regrar as nossas relações de consumo e
comerciais, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de
Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos
perfeitos e as decisões consolidadas pelos Tribunais;
- A presente Política de Privacidade
não se aplica ao tratamento dos dados pessoais dos funcionários, funcionários
destacados, trabalhadores temporários ou outros colaboradores da ACTA TECH LAW em relação às funções
laborais que desempenham, existindo uma política de privacidade independente;
- Ao utilizar nosso website, aplicativo, dispositivo ou serviço vinculado, considera-se
que você, nosso usuário, aceitou esta Política de Privacidade. Caso venha
a discordar ou não aceitar quaisquer dos termos estabelecidos neste documento
ou nos demais que o integram deverá cessar e cancelar imediatamente a navegação
e outros acessos;
- A
versão da Política de Privacidade em
vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigência
é preciso verificar a seção “Data
da última atualização”, no
topo deste documento;
- Você,
nosso usuário, pode deixar de usar os serviços da ACTA TECH LAW a
qualquer momento. Da mesma forma, a ACTA TECH LAW também
poderá deixar de prestar os serviços vinculados ao nosso website, plataforma, aplicativos ou dispositivos a qualquer
momento, bem como incluir ou criar novos limites aos serviços;
- Caso
você, nosso usuário, não concordar com qualquer alteração a esta Política de Privacidade,
pedimos que interrompa imediatamente o uso do nosso website, plataforma, aplicativos, dispositivos ou dos serviços da ACTA
TECH LAW. Caso contrário, o uso posterior acarretará no seu aceite
à nova versão vigente à época;
- As
cláusulas desta Política
de Privacidade seguirão vigentes ante a qualquer forma
de terminação do website, ocorrida
por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes
enquanto mantidas relações jurídicas subsequentes.
Declarações de reconhecimento:
O
USUÁRIO, TITULAR DE DADOS PESSOAIS, RECONHECE QUE AS DESCRIÇÕES DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS, ENVOLVENDO COLETA,
PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO,
DISTRIBUIÇÃO, PROCESSAMENTO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAMENTO, ELIMINAÇÃO, AVALIAÇÃO
OU CONTROLE DA INFORMAÇÃO, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DIFUSÃO OU
EXTRAÇÃO DA ACTA TECH LAW FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA
DE PRIVACIDADE E NOS
DEMAIS DOCUMENTOS DE REGRAMENTO QUE A INTEGRAM, COM A ACTA TECH LAW CUMPRIDO DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
O
USUÁRIO, TITULAR DE DADOS PESSOAIS, RECONHECE
ESTAR CIENTE QUE A SUA NAVEGAÇÃO, TOMADA DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS,
REPASSE DE DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS RELACIONAIS, NÃO ESTÃO
VINCULADOS A UMA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO ÚNICA E IRREVERSÍVEL, MAS SIM, NOS
TERMOS DA LGPD, GRANULADA E MODIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO. SIGNIFICA DIZER QUE
TODO USUÁRIO PODERÁ, QUERENDO, POR MEIO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS NO
NOSSO BANNER LGPD E CHECK BOX,
DECIDIR AS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE EM AUTOGERENCIAMENTO, INCLUSIVE DOS
CONSENTIMENTOS PADRÕES OU ESPECÍFICOS QUANDO FOR O CASO, GARANTINDO ASSIM A
AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA EXPERIÊNCIA RELACIONAL.
AINDA
ASSIM, O USUÁRIO, DISCORDANDO DAS CONDIÇÕES DISPONÍVEIS NO AUTOGERENCIAMENTO,
INCLUSIVE DE QUAISQUER DAS PREVISÕES PRESENTES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
DEMAIS DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS DE CONDUÇÃO E COMPORTAMENTO ATRELADOS, RECONHECE A NECESSIDADE DO IMEDIATO
ENCERRAMENTO DE NAVEGAÇÃO NO NOSSO WEBSITE, PRECEDIDO DAS OPÇÕES DE NEGATIVAS
NO BANNER
LGPD.
Estamos sempre à disposição para
esclarecer suas dúvidas, atender suas solicitações ou ouvi-lo nas suas demandas
e colocá-lo no controle dos seus dados pessoais. Conte conosco para mantê-lo
informado!
ACTA
TECH LAW